Cálculos dos Precatórios do FUNDEF para Municípios e Estados.
Elaboração e retificação de cálculos técnicos da complementação da União ao FUNDEF (1998–2006). Recupere para o seu ente os valores devidos com correção monetária, juros e memória de cálculo auditável — nos moldes fixados pelo STF.
Entenda o cenário
O que é o Precatório do FUNDEF?
O FUNDEF — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério vigorou entre 1998 e 2006. A Constituição obrigava a União a complementar o fundo sempre que, por aluno, o valor não atingisse o mínimo definido em lei (VMAA — Valor Mínimo Anual por Aluno).
Durante todo o período, a União aplicou uma metodologia que subestimou o VMAA, deixando de repassar bilhões a Estados e Municípios. O STF, ao julgar a ADPF 528, reconheceu o direito dos entes federados de receber essa diferença, com correção monetária e juros, na forma de precatório federal pago pelo FNDE.
Fundamentos da ação
Por que Municípios e Estados têm direito
A tese está consolidada pelo Supremo Tribunal Federal e vem sendo reconhecida em massa pelos Tribunais Regionais Federais.
ADPF 528 do STF
Consolidou o direito dos Entes Federados à complementação da União ao FUNDEF entre 1998 e 2006, com correção e juros.
Pagamento pela União (FNDE)
O crédito é pago via precatório federal pelo FNDE, garantindo previsibilidade e segurança jurídica.
60% obrigatoriamente para profissionais
Por decisão do STF, 60% do valor recebido deve ser destinado aos profissionais do magistério em efetivo exercício no período.
Cálculos originais subestimados
Muitos entes tiveram cálculos elaborados com bases desatualizadas, deixando de recuperar milhões em diferenças.
O nosso serviço
Cálculos técnicos e retificação de laudos
Elaboramos a memória de cálculo do precatório do FUNDEF do seu ente e também revisamos cálculos já apresentados para identificar diferenças não recuperadas.
Apuração do VMAA correto
Recalculamos o Valor Mínimo Anual por Aluno com base na LDO/União e no efetivo custo definido pelo MEC/INEP, ano a ano (1998 a 2006).
Complementação devida pela União
Apuração da diferença entre o repasse efetivamente feito e o valor mínimo legal — principal fundamento do precatório.
Correção monetária integral
Aplicação de IPCA-E, SELIC ou índices oficiais determinados pelo STF, sem expurgos indevidos.
Retificação de cálculos existentes
Auditamos laudos já apresentados, identificamos falhas na base de cálculo e produzimos memória complementar.
O que entregamos no laudo
- Apuração ano a ano do VMAA correto (1998 a 2006)
- Cálculo da complementação devida pela União
- Aplicação da metodologia fixada pelo STF (ADPF 528)
- Correção monetária pelos índices oficiais
- Juros moratórios e compensatórios
- Consolidação do valor total atualizado até a data-base
- Memória de cálculo detalhada e auditável
- Planilhas em PDF e Excel prontas para os autos
Para quem
Atendemos entes federados em qualquer estágio
Seja para dar entrada na ação, seja para complementar cálculos já apresentados.
Municípios sem cálculo elaborado
Ainda dá tempo. Elaboramos do zero a memória de cálculo do precatório do FUNDEF do seu município.
Municípios com cálculo a retificar
Se o cálculo foi feito com base incompleta ou subestimada, elaboramos laudo complementar para recuperar diferenças.
Estados credores
Governos estaduais que ainda possuem diferenças a receber pela complementação do FUNDEF entre 1998 e 2006.
Como funciona
Simples, técnico e seguro
Você cuida da tese; nós entregamos os números que sustentam a ação.
Levantamento dos dados
Coletamos os censos escolares (INEP), matrículas, repasses do FNDE e portarias do MEC do período 1998–2006 do ente.
Perícia e cálculo
Aplicamos a metodologia definida pelo STF na ADPF 528, apuramos a diferença por exercício e consolidamos com correção monetária e juros.
Laudo pericial completo
Entregamos memória de cálculo detalhada, auditável e pronta para instruir o processo ou retificar cálculo existente.
Documentos necessários
O que precisamos do ente
A maioria dos dados é pública e obtida junto ao INEP, ao FNDE e ao Tesouro Nacional. Ainda assim, quanto mais completo o material fornecido pelo ente, mais preciso o laudo.
- Ofício de contratação / identificação do ente federado
- Matrículas do ensino fundamental (Censo Escolar 1998–2006)
- Repasses recebidos do FUNDEF por exercício
- Complementações da União efetivamente recebidas
- Portarias interministeriais que fixaram o VMAA
- Cálculos anteriores (se houver) para fins de retificação
Perguntas frequentes
Tire suas dúvidas
Não deixe seu ente perder milhões em complementação devida.
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