Lei 14.181/2021 — Defesa do superendividado

Cálculos para a Ação de Superendividamento com precisão técnica.

Elaboramos o laudo completo para a repactuação de dívidas: renda mensal líquida, mínimo existencial, proporcionalidade entre credores e plano de pagamento pronto para instruir o processo.

Laudo auditável Entrega no prazo Fundamentação legal
Organização de contas e cálculos para ação de superendividamento

Entenda o cenário

O que é o superendividamento?

Caracteriza-se pela impossibilidade do consumidor pessoa física, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Em regra, quando a soma dos débitos supera 50% da renda mensal líquida.

A Lei 14.181/2021 criou a Ação de Repactuação de Dívidas, permitindo negociar em bloco com todos os credores por meio de um plano de pagamento com prazo de até 5 anos, preservando o sustento do devedor e de sua família.

Perda de renda

Desemprego, redução salarial ou doença que comprometem o orçamento.

Eventos imprevistos

Emergências médicas e outras despesas inesperadas.

Crédito fácil

Ofertas de crédito com juros altos e publicidade agressiva.

Custos elevados

Moradia, alimentação e transporte consumindo a maior parte da renda.

O nosso serviço

Cálculos técnicos para instruir a ação

O sucesso da repactuação depende de números confiáveis. Elaboramos o laudo completo que fundamenta o pedido e o plano de pagamento apresentado em audiência.

Renda mensal líquida

Apuramos a renda disponível após descontos obrigatórios e despesas essenciais, base do mínimo existencial.

Proporcionalidade das dívidas

Cálculo da distribuição proporcional entre credores conforme a capacidade de pagamento.

Plano de pagamento

Simulação de parcelas em até 5 anos, respeitando o mínimo existencial garantido em lei.

Revisão de encargos

Identificação de juros abusivos, capitalização indevida e cobranças que agravam o endividamento.

O que entregamos no laudo

  • Apuração da renda mensal líquida disponível
  • Cálculo do mínimo existencial preservado
  • Listagem consolidada de todas as dívidas
  • Análise contrato a contrato com identificação de encargos
  • Proporcionalidade da divisão entre credores
  • Plano de pagamento com parcelas simuladas em até 60 meses
  • Memória de cálculo detalhada e auditável
  • Planilhas em PDF e Excel prontas para juntar aos autos

Como funciona

Simples, rápido e seguro

Você atua estrategicamente na tese jurídica; nós cuidamos da parte técnica dos números.

01

Envio dos documentos

Você envia comprovantes de renda, contratos e listagem de dívidas pelo WhatsApp.

02

Análise técnica

Estudamos cada contrato, apuramos a renda líquida e a proporcionalidade dos débitos.

03

Laudo pronto para o processo

Entregamos memória de cálculo completa e plano de pagamento para instruir a ação.

Documentos necessários

O que você precisa enviar

Quanto mais completo o material, mais preciso o cálculo. Aceitamos documentos digitalizados enviados diretamente pelo WhatsApp.

  • Documento de identidade e CPF do devedor
  • Comprovante de residência atualizado
  • Comprovantes de renda mensal líquida (holerite, extrato, DECORE)
  • Listagem completa das dívidas (credor, valor, contrato)
  • Contratos e faturas dos débitos em cobrança
  • Comprovantes de pagamentos já realizados

Perguntas frequentes

Tire suas dúvidas

Pronto para elaborar o cálculo da sua ação?

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